terça-feira, 16 de outubro de 2007

PARA QUEM NÃO SABE... 37ºARTIGO DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA.

Artigo 37.º(Liberdade de expressão e informação)
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Agora já todos sabemos o que é Livre Expressão e Informação...

16 comentários:

Tiago R Cardoso disse...

achas ????

Eu vou ler a lei vinte vezes e no final vou ficar na mesma, pelo menos enquanto ela não for respeitada por quem é a deve aplicar.
Parece que existem leis que servem só para servir de calço das desniveladas secretárias da justiça.
Penas que estejam colocadas nas pernas erradas da mesa.

quintarantino disse...

A questão não é de ler ou de divulgar, é de respeitar. Por todos. Poderes instituídos e cidadãos anónimos.

NuNo_R disse...

BoAS...

Ao Tiago e Quintarantino...

Somente expus o 37ºArtigo da Constituição Portuguesa para que todos Nós saibamos o que é quando se fala em Livre Expressão, e pçara que certos Visitantes que vou tendo neste espaço e que não comentam ( o Sitemeter serve para alguma coisa...) saibam que aqui se fala livremente e que todas as opiniões são bem-vindas desde que respeitosas.

É claro que também muita gente se refugia neste artigo para "abusar" da paciência dos outros, o que é errado!

A Livre Expressão e Informação é um Direito tal como outros que deve ser usado com Bom Senso, Respeito e Educação.
Somente desta forma será bem utilizado.

E o "recado" serve para TODOS, Povo e Poderes Instituidos...


abr...prof...

David Alves disse...

Independentemente do que está escrito nada é cumprido se não partir de todos...

JOY disse...

Amigo profano ,estou de acordo contigo a liberdade de expressão não deve ser confundida com libertinagem , a nossa liberdade de expressão termina quando começa a liberdade dos outros .


Joy

NuNo_R disse...

Boas...

Ao David e ao Joy...

É claro que as leis existem para ser cumpridas por todos, e quando digo todos, falo em Povo e Governo.

E a Boa Educação é sempre um conceito básico a ser aplicado em qualquer coisa da nossa vida seja elana Vida Real como aqui na Blogosfera.


abr...prof...

A. João Soares disse...

Conceitos muito lindos e que não seria necessário repisar neles se houvesse um bom substrato de civismo, de educação. A liberdade de expressão dá-nos o direito de discordar sem faltar ao respeito ao outro que pensa de forma diferente.
Quase sempre, é mais amigo quem discorda do que quem nunca mostra desacordo, o yesman. Um conjunto de opiniões muito alargado ajuda a compreender melhor um tema, que passa a sr visto por todos os ângulos.
Um abraço

NuNo_R disse...

Boas a.joão soares...

É isso que eu procuro neste espaço.
Que exista debate e que no conjunto de opiniões que se formulem, me ajudem a entender (a mim e aos outros)os problemas e situações com que nos vamos debatendo diariamente.



abr...prof...

António de Almeida disse...

-Liberdade de expressão não configura direito ao insulto. Os direitos individuais são sempre limitados pelos direitos da sociedade. Como escrevi já não me lembro onde, 48 anos de falta de liberdade, mais 2 anos de bardinagem, confundiram muito as pessoas. Mesmo vivendo numa democracia há 31 anos, com falhas é certo, existem muitos equívocos, quer dos cidadãos, autoridades e até políticos. Valha-nos a justiça, que por vezes não vai mais longe por ter de aplicar ela própria a legislação em vigor, a qual emana do poder...

quintarantino disse...

Eu acho que tinha percebido... já agora, passe por lá!

NuNo_R disse...

BoaS antónio...

O António tocou num ponto essencial do que somos hoje.
O facto da nossa (pseudo)Democracia ainda ser jovem, é a causa da forma como os políticos e o povo em geral vêm as coisas.
Pensam que por vivermos em "democracia" se pode tudo. O que é errado existe,m leis a cumprir por todos, e o facto de muitos terem vivido no tempo da "outra senhora" e agora poderem "respirar um pouco", abusam depois disso.
E é com essas atitudes que levarão a que se perca os direitos conseguidos com o 25 de Abril de 74.

Mas muitos também não querem crer nisso e pensam que isso pode não acontecer...

Nada mais que um engano.
Pois as politicas que este governo começa a aplicar e a criar, levará ( talvez) á retirada desses mesmos direitos.
Nunca se viu tantos atentados á Livre Expressão e Reunião como hoje em dia.

Cabe é a nós lutar contra isso e a Blogosfera é um espaço de eleição para se efectuar essa luta, em virtude da multitude de opiniões e culturas que nela fluem...

abr...prof...

NuNo_R disse...

bOAs quintarantino...

É claro que percebi. :)

O recado foi para alguns IPs que passam por aqui a bisbilhotar á procura de não sei o quê...
E foi isso que me levou também a criar este post.

abr...prof....

SILÊNCIO CULPADO disse...

Hoje só quero convidar-te a juntares-te a nós no NOTAS SOLTAS IDEIAS TONTAS (http://notassoltasideiastontas.blogspot.com) no grito contra a pobreza, hoje dia 17/10/07 em que, internacionalmente, se exige a sua erradicação.

jeka disse...
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NuNo_R disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
NuNo_R disse...

Olá silencio, visitarei-vos com certeza.

bjs